Na última quinta-feira de abril, o Congresso Nacional decidiu pela manutenção dos vetos à Lei 14.311, de 9 de março de 2022, a qual disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Na última terça-feira, dia 10/05, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

No último dia 05 de maio, foi publicado o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta a isenção de IPI nas compras de automóveis realizadas por pessoas com deficiência (PcD) ou com ou transtorno do espectro autista (TEA).

No início de maio foi publicada a Lei 14.332/22, que autoriza entidades beneficentes certificadas a arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização.

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

O trabalho nas entidades filantrópicas para fins contábeis pode ser equiparado às empresas tradicionais. Assim, a auditoria no Terceiro Setor é um instrumento importante para as organizações obterem recursos e garantirem transparência junto à sociedade. Continue lendo a matéria e entenda mais sobre esse instrumento.

Cinco dias aprendendo e compartilhando experiências sobre os principais aspectos contábeis, jurídicos e de gestão para sua organização 25 a 29 de outubro de 2021 Online • Ao Vivo e Gravado Sua organização está em dia com todas as obrigações contábeis? Você aproveita ao máximo os benefícios da tecnologia para gestão de sua área contábil […]

Introdução Esta Política de Uso e Privacidade estabelece as diretrizes de acesso e descreve as práticas da Monello Advogados com respeito ao tratamento e segurança das informações; direitos autorais;  responsabilidade pelo uso e informações disponíveis no domínio monelloadvogados.com.br (” Site “); e informações coletadas dos usuários que acessam nosso site, ou que, de outra forma, relacionam-se comercialmente […]

No último 27 de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu acórdão através de sua Sessão de Dissídios Coletivos determinando a participação nos lucros ou resultados ou abono especial a serem concedidos aos Professores do Ensino Superior. Dessa forma aos Professores do Ensino Superior será devido o pagamento de Participação nos Lucros […]

  23 de Setembro | 14h ás 18h Aspectos operacionais, contábeis e informações importantes para a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Educação, Assistência Social e Saúde. → QUERO GARANTIR MINHA VAGA ← Objetivo Embora os gestores vivenciem diariamente a administração das entidades do Terceiro Setor, boa parte ainda tem muitas dúvidas sobre […]