Categoria: Direito Tributário

22
junho
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PORTARIA MC-SEDS-SNAS Nº 49 DE 09-05-2022 – DOU DE 25-05-2022

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

22
junho
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Lei 14.332/22 – Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes

No início de maio foi publicada a Lei 14.332/22, que autoriza entidades beneficentes certificadas a arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização.

31
maio
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Decreto 11.063 de 04/05/22 Requisitos para Avaliação de PCD ou pessoas com TEA para fins de concessão de isenção dp IPI na aquisição de automóveis

No último dia 05 de maio, foi publicado o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta a isenção de IPI nas compras de automóveis realizadas por pessoas com deficiência (PcD) ou com ou transtorno do espectro autista (TEA).

28
julho
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O que é Direito Tributário

Com a ajuda do Direito Tributário fica mais fácil saber se os tributos estão sendo cobrados de acordo com o que está descrito na legislação. Mas você sabe qual é o real objetivo dessa área jurídica? Continue lendo a matéria e descubra.

29
janeiro
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Qual é o papel do Direito Tributário?

O Direito Tributário tem o objetivo de regulamentar como a cobrança de tributos é feita pelo Estado para as pessoas naturais e jurídicas. De forma geral, esse ramo do direito corresponde aos estudos jurídicos e legais dos tributos, forma pela qual o Estado mantém financeiramente sua administração sobre todo o território brasileiro. Nesta área, aprende-se […]