Recentemente, o FONIF realizou uma pesquisa intitulada “A contrapartida do setor filantrópico no Brasil”, que busca trazer, em números, a importância do Terceiro Setor em nosso país.

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

No início de maio foi publicada a Lei 14.332/22, que autoriza entidades beneficentes certificadas a arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização.

No último dia 05 de maio, foi publicado o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta a isenção de IPI nas compras de automóveis realizadas por pessoas com deficiência (PcD) ou com ou transtorno do espectro autista (TEA).

Com a ajuda do Direito Tributário fica mais fácil saber se os tributos estão sendo cobrados de acordo com o que está descrito na legislação. Mas você sabe qual é o real objetivo dessa área jurídica? Continue lendo a matéria e descubra.

O Direito Tributário tem o objetivo de regulamentar como a cobrança de tributos é feita pelo Estado para as pessoas naturais e jurídicas. De forma geral, esse ramo do direito corresponde aos estudos jurídicos e legais dos tributos, forma pela qual o Estado mantém financeiramente sua administração sobre todo o território brasileiro. Nesta área, aprende-se […]