A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

No início de maio foi publicada a Lei 14.332/22, que autoriza entidades beneficentes certificadas a arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização.

Ontem, terça-feira (14/06/2022) foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.124, que confere o status de autarquia de natureza especial à Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD).

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

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Prezados Cliente e Parceiros, Saudações. NOTA – AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA RELIGIOSOS – Ministros de Confissão Religiosa, Membros de Vida Consagrada, Ministros de Culto Com a instauração da pandemia e consequente crise de ordem econômica e financeira decorrente de inúmeros desempregos, e inatividade de alguns trabalhadores o Governo Brasileiro editou a Lei 13.982, que entrou em […]