Categoria: Direito Civil

22
junho
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PORTARIA MC-SEDS-SNAS Nº 49 DE 09-05-2022 – DOU DE 25-05-2022

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

22
junho
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Lei 14.332/22 – Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes

No início de maio foi publicada a Lei 14.332/22, que autoriza entidades beneficentes certificadas a arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização.

21
junho
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Medida Provisória (MP) 1.124: ANPD ganha natureza de autarquia especial

Ontem, terça-feira (14/06/2022) foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.124, que confere o status de autarquia de natureza especial à Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD).

31
maio
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Ministério da Cidadania prorroga a validade do CEBAS de 4.950 organizações da sociedade civil!

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

01
janeiro
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Projeto do UNICEF incentiva a população a doar parte da herança a instituições filantrópicas

As doações, os legados familiares testados, são instrumentos imprescindíveis à sustentabilidade que as instituições filantrópicas brasileiras tanto necessitam. A sua instituição possui uma consultoria especializada? https://nacoesunidas.org/projeto-do-unicef-incentiva-a-populacao-a-doar-parte-da-heranca-a-instituicoes-filantropicas/amp/

01
janeiro
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NOTA – AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA RELIGIOSOS

Prezados Cliente e Parceiros, Saudações. NOTA – AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA RELIGIOSOS – Ministros de Confissão Religiosa, Membros de Vida Consagrada, Ministros de Culto Com a instauração da pandemia e consequente crise de ordem econômica e financeira decorrente de inúmeros desempregos, e inatividade de alguns trabalhadores o Governo Brasileiro editou a Lei 13.982, que entrou em […]