Ato Declaratório Interpretativo

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo, em 01/08/2022, esclarecendo acerca da natureza remuneratória de valores pagos a bispos e ministros, por institutos vocacionais.

Para o órgão federal, esses valores não possuem natureza remuneratória para custeio de subsistência, assim como eventuais distinções em detrimento de normas internas que considerem antiguidade, dependentes, moradia e outros fatores de natureza subjetiva.

Contudo, valores pagos em detrimento de serviços prestados serão considerados de ordem remuneratória e, por isso, deverá ocorrer o recolhimento de contribuição social.

O Ato possui texto de enorme relevância, auxiliando na identificação daqueles pagamentos sobre os quais a instituição deverá recolher a competente contribuição, na forma da legislação tributária.