Suspensão da Lei que determina o piso da Categoria da Enfermagem: O que você precisa saber?

No início de agosto foi publicada a Lei 14.434/2022, que fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras.

Contudo, essa norma teve sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 7.222, a qual questiona possível violação à autonomia orçamentária dos estados e municípios.

Diante disso, nesta semana, o relator da ação, ministro Roberto Barroso, deferiu medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.

Assim, devem ser apresentados, em até 60 dias, documentos comprobatórios do impacto econômico que o piso salarial teria no orçamento dos estados e municípios.

É válido destacar, portanto, que a norma ficará suspensa, ao menos, até o momento em que o ministro puder apreciar as informações prestadas – o que pode levar mais de 60 dias.

Confira a cobertura da CNN sobre o caso (link na bio).