Relatório de Transparência Salarial. A sua Organização deu cumprimento ao Prazo em 31 de março de 2024? Com o advento da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, entrou em vigência a disposição legislativa que alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual, passou a vigorar com a seguinte […]

Nos últimos anos, temos testemunhado um crescente interesse no meio corporativo em práticas sustentáveis e socialmente responsáveis. As empresas estão reconhecendo a importância de incorporar os princípios ESG (em inglês, Environmental, Social and Governance) em suas operações, o que reflete um compromisso com a responsabilidade corporativa e uma resposta à demanda crescente por negócios socialmente […]

O Decreto Regulamentar da LC 187, que era tão aguardado há quase dois anos, foi publicado hoje, no Diário Oficial da União. Esse decreto traz forte impacto nas entidades portadoras do CEBAS, bem como naquelas que objetivam tê-lo, e vai impactar operacionalmente na concessão dos atendimentos, na gestão, nos cuidados jurídicos, contábeis, operacionais e administrativos. […]

Fique atento! No dia 24 de novembro, encerra-se o prazo para a adesão, renovação e emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Prouni, referentes ao primeiro semestre de 2024, pelas mantenedoras de Instituições de Educação Superior – IES. Confira agora mesmo o edital com os requisitos para realizar as solicitações. https://lnkd.in/d_QXxHnU

O vazamento ocorreu a partir de bancos de dados mantidos pela Caixa, União e Dataprev. A maioria das vítimas recebia o Auxílio Brasil e, às vésperas da eleição presidencial de 2022, passou a contar com larga porcentagem do benefício para a contratação de crédito consignado. Os dados pessoais divulgados ilegalmente acabaram nas mãos de correspondentes […]

Essa Lei altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), possibilitando ao doador de recursos a indicação do projeto que receberá a destinação desses recursos, desde que esteja entre os projetos aprovados por Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. É facultado […]

Caso sua entidade tenha deixado de cumprir algum prazo, seja diligências, recurso contra indeferimento ou entrega do Relatório Anual de Monitoramento, não perca o período de envio da documentação. #MonelloAdvogados #CEBAS

Edição prorroga o prazo para adesão ao Pert-Saúde pelas entidades que atuam na área de saúde, estendendo por mais 90 dias a quitação dos débitos, a contar da data de publicação da Instrução Normativa. Agora, a adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita até o dia 14 de novembro de 2023, mediante requerimento, exclusivamente no site […]

Poderão ser incluídos, no Pert-Saúde, débitos vencidos até 30 de maio de 2023, inclusive, débitos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou provenientes de lançamento de ofício. A adesão ao programa poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até 30 de agosto de 2023, no site da Receita Federal. […]

Na data de hoje, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 442, inserindo os parágrafos 2º e 3º, com efeitos a partir desta data. O caput do artigo 442 dispõe que o Contrato individual […]