Nesta semana, o Congresso Nacional votou a derrubada dos vetos feitos pelo Presidente da República ao sancionar a Lei Complementar 187/2021.

Cada vez mais é exigido das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) uma postura empresarial e corporativa, seja para que o trabalho desempenhado atinja o grau de profissionalismo esperado, seja para que os investidores e apoiadores tenham maior confiança na entidade.

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha, originalmente, sido pensada para regulamentar a atuação do segmento empresarial, o Terceiro Setor foi igualmente impactado, devendo prestar atenção no regramento que a nova legislação traz.

No início do mês, foi publicada uma nova Instrução Normativa (IN) que altera diversas disposições e regulamentos sobre a aplicação da Lei Rouanet.

Anualmente, as fundações privadas devem prestar contas de sua atuação perante o Ministério Público do estado em que possuem sede ou filial.

A Monello Advogados participará junto da UNIAUDISA de uma série de entrevistas e cases de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando dar luz ao 3º setor que ainda tem muitas dúvidas sobre o tema.

A Monello Advogados em parceria com a @unescoficial, @auditustec, @grupoaudisa e @monellocontadores , irá realizar a primeira edição do Desenvolve OSCs! – Worskshop para o Terceiro Setor, em Criciúma, Santa Catarina.

Atualmente, a direção de nosso escritório está sob as mãos hábeis de nosso sócio e advogado Ricardo Monello, pós-graduado em Direito Educacional, Direito Processual Tributário e em Direito Societário, além de também atuar como Professor de Direito e Contabilidade para o Terceiro Setor, contador e auditor.

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

Na última terça-feira, dia 10/05, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.