No último dia 02 de agosto, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior emitiu a portaria nº 706/2022, que determina o sobrestamento (suspensão) de todos os procedimentos relacionados à emissão do CEBAS.

Nesta semana, o Ministério da Saúde emitiu um comunicado informando que retomou a análise dos processos de certificação para entidades beneficentes de assistência social em saúde.

Nesta semana, o Ministério da Saúde emitiu um comunicado informando que retomou a análise dos processos de certificação para entidades beneficentes de assistência social em saúde.

Nesta semana, foi publicado o Decreto nº 11.129/2022, que acrescenta uma nova regulamentação à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

No início do mês, foi publicada uma nova Instrução Normativa (IN) que altera diversas disposições e regulamentos sobre a aplicação da Lei Rouanet.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que atua na regulação jurídica do poder administrativo ou executivo do Estado. Ou seja, é a área do direito que dá forma e função à Administração Pública. Esse ramo é uma das áreas mais clássicas do direito, envolvendo fontes, conceitos, princípios e funções das questões públicas  […]