A mudança de Governo promete significativas mudanças na legislação trabalhista e dentre elas: -Regime de trabalho intermitente, por hora de serviço; -Ultratividade das normas coletivas; -Autorização para acordos firmados diretamente entre patrões e empregados sem o aval do sindicato da categoria; Se as medidas se concretizarem causarão impacto significativo e com certeza será o retorno […]

No início de agosto foi publicada a Lei 14.434/2022, que fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras.

Revogada portaria que dispõe sobre o sobrestamento dos processos que visam à concessão inicial, renovação supervisão e representação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Análises estão de volta! Agora, ficar atento a mudanças!

No início do mês, a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, editou o ofício nº 310/2022, que reforça algumas questões relacionadas à emissão do CEBAS, tendo em vista a publicação da Lei Complementar 187.

Em maio foram publicadas duas normas relevantes sobre a regulamentação do trabalho de jovens e adolescentes: a MP 1.116/22 e o Decreto 11.061/22.

No último dia 02 de agosto, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior emitiu a portaria nº 706/2022, que determina o sobrestamento (suspensão) de todos os procedimentos relacionados à emissão do CEBAS.

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha, originalmente, sido pensada para regulamentar a atuação do segmento empresarial, o Terceiro Setor foi igualmente impactado, devendo prestar atenção no regramento que a nova legislação traz.

São Paulo, 10 de agosto de 2020 Prezados Cliente e Parceiros Saudações O FIM DA MP nº 927 E SUAS CONSEQUÊNCIAS A Medida Provisória nº 927, publicada no Diário Oficial em 22 de março de 2020, não foi convertida em lei e por esse motivo perdeu sua eficácia em 19 de julho de 2020, devendo […]

São Paulo, 09 de julho de 2020   Prezados Clientes e Parceiros   Segue nota complementar à anterior emanada pela MONELLO ADVOGADOS, sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados:   SE A MP nº 959/2020 NÃO FOR CONVERTIDA EM LEI ATÉ O DIA 26/08/2020,  QUE DIA A LGPD ENTRARÁ EM VIGOR?   […]

A Medida Provisória Nº 959 De 29 De Abril De 2020 Prorroga A Data Da Entrada Em Vigor Da Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais, Que Passa A Valer A Partir Do Dia 03/05/2021!! A partir do dia 03/05/2021 as pessoas jurídicas de direito público ou privado devem estar aptas a proteger os dados pessoais das […]