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Decreto Nº 10.470, De 24 De Agosto De 2020

Prezados Clientes e Parceiros,
 
Atos do Poder Executivo
 
DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
 
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
 
Segue o link : http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.470-de-24-de-agosto-de-2020-273771108

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