Decreto Nº 10.422, De 13 De Julho De 2020

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Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366