Na última quinta-feira de abril, o Congresso Nacional decidiu pela manutenção dos vetos à Lei 14.311, de 9 de março de 2022, a qual disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Na última terça-feira, dia 10/05, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

No último dia 05 de maio, foi publicado o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta a isenção de IPI nas compras de automóveis realizadas por pessoas com deficiência (PcD) ou com ou transtorno do espectro autista (TEA).

No início de maio foi publicada a Lei 14.332/22, que autoriza entidades beneficentes certificadas a arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização.

A Lei Complementar nº 187/2021, publicada no final do ano passado, em seu art. 40, §1º, prevê que todos os certificados de entidades beneficentes vigentes teriam seu prazo de renovação prorrogado até o dia 31 de dezembro do ano subsequente à data de vencimento.

O trabalho nas entidades filantrópicas para fins contábeis pode ser equiparado às empresas tradicionais. Assim, a auditoria no Terceiro Setor é um instrumento importante para as organizações obterem recursos e garantirem transparência junto à sociedade. Continue lendo a matéria e entenda mais sobre esse instrumento.

Com a ajuda do Direito Tributário fica mais fácil saber se os tributos estão sendo cobrados de acordo com o que está descrito na legislação. Mas você sabe qual é o real objetivo dessa área jurídica? Continue lendo a matéria e descubra.

As organizações do terceiro setor estão em dúvida sobre as implicações da nova legislação com os dados pessoais, sensíveis ou não, coletados. Continue lendo essa matéria e entenda o que é LGPD, como mapear os dados já armazenados e se enquadrar na lei.

Você conhece as diferenças entre associação e fundação? Muitos acreditam que ambas correspondem ao mesmo significado, porém, não é bem assim. Continue lendo a matéria para saber mais.

A Agenda 2030 consiste em um plano de ação para garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Esse nome foi dado pois as metas devem ser cumpridas até 2030. Quer saber mais? Continue lendo a matéria.