Medida Provisória (MP) 1.124: ANPD ganha natureza de autarquia especial

Ontem, terça-feira (14/06/2022) foi publicada a , que confere o status de autarquia de natureza especial à Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD).
Na prática, a mudança representa que a ANPD não está mais subordinada hierarquicamente à Presidência da República e seus Ministérios, atuando de forma independente.
A natureza de autarquia da ANPD já havia sido incluída na LGPD, mas ainda carecia de ato jurídico nesse sentido.
Assim, a estrutura organizacional não muda, criando-se apenas o cargo de diretor-presidente do órgão.
Contudo, vale ressaltar, a MP ainda deve ser avaliada pelo Congresso Nacional para que seja transformada em lei.
Confira o texto da MP 1.124 na íntegra!
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