Qual é o papel do Direito Tributário?

O Direito Tributário tem o objetivo de regulamentar como a cobrança de tributos é feita pelo Estado para as pessoas naturais e jurídicas.
De forma geral, esse ramo do direito corresponde aos estudos jurídicos e legais dos tributos, forma pela qual o Estado mantém financeiramente sua administração sobre todo o território brasileiro. Nesta área, aprende-se sobre a formação dos tributos, os modelos de arrecadação e a fiscalização compulsória.
O Direito Tributário tem como objetivo de estudo a relação entre a definição dos tributos e a forma usada para cobrá-los, não considerando a maneira como o valor arrecadado será distribuído pelo Poder Público.

O que são tributos?

Os tributos consistem em cobranças obrigatórias que precisam ser pagas em dinheiro a partir de uma ação específica, como comprar ou vender algo.
Esses tributos podem ser impostos, taxas e contribuições de melhoria ou especiais. Eles podem ser diretos, quando os contribuintes pagam a contribuição, ou indiretos, quando estão inclusos no preço final das mercadorias e serviços.

Qual é a real função do Direito Tributário?

Dentro do setor jurídico nacional, o Direito Tributário tem a função de analisar a natureza dos tributos, avaliando se os mesmos são criados dentro das diretrizes descritas por lei. Além disso, analisa-se se o destino está indicado e se são constitucionais.
As funções do Direito Tributário aparecem desde a criação de um novo tributo até a arrecadação deles pelo Estado, que os cobra da sociedade.

Regulamentação no Brasil

A Constituição Federal de 1988  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm é responsável por apresentar a base utilizada no Direito Tributário. Nela, estão descritos como os tributos podem ser criados no Brasil.
Além da Constituição, as atividades do Direito Tributário e do sistema de tributos são regulamentadas pelo Código Tributário Nacional, descrito na Lei nº 5.172/1966.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm
Encontram-se também regras sobre a abrangência do Direito Tributário na legislação específica sobre a criação e ordenação de tributos, taxas, impostos e demais modelos arrecadatórios que partem do Estado para a sociedade.
É fundamental compreender que a Constituição Federal impõe pontos norteadores, que definem como os tributos podem ou não ser aplicados e, por extensão, apontam a maneira que o Direito Tributário deve atuar.

A importância do Direito Tributário

Como vimos, o Direito Tributário é uma ferramenta de análise usada para identificar se as cobranças de tributos estão sendo feitas da maneira correta.
Visto isso, podemos concluir que a importância do Direito Tributário está totalmente relacionada a fiscalizar se o recolhimento dos tributos por parte do Estado está sendo feito da forma correta.
Devemos destacar que essa operação acontece diariamente nas relações de compra e venda, no consumo de bens duráveis e não duráveis, na manutenção da infraestrutura do local em que moramos e em muitos outros aspectos da nossa vida em sociedade.

Como contar com assistência jurídica tributária?

Uma empresa precisa saber se está pagando seus tributos de forma correta, evitando dívidas ou gastos maiores do que os necessários.
Para isso, é essencial contar com uma assistência jurídica especialista em Direito Tributário. A Monello Advogados é a melhor opção. Com anos de experiência, auxiliamos diversas organizações a alinhar a contribuição e manter os pagamentos corretos.
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