O que é LGPD?
A proteção dos dados pessoais é um direito garantido a todos os cidadãos, porém, ainda acontecem casos de violação de informações. Neste contexto, nasce a Lei Geral de Proteção de Dados, mas muitos ainda se perguntam o que é LGPD?
A Lei Federal 13.709/08 recebeu o nome de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela garante a proteção dos dados pessoais em todo o território nacional, evitando que empresas e pessoas com má-fé os utilizem de forma inadequada e sem aprovação prévia.
Mas afinal, o que é LGPD?
Para quem está se perguntando o que é LGPD?”, nós explicamos.
A Lei tem o objetivo de garantir o direito à proteção de dados pessoais de todos cidadãos brasileiros. Para que isso seja feito da melhor forma, é fundamental contar com práticas transparentes e seguras.
Pensando na proteção dos dados, a LGPD regulamenta todas as atividades que envolvem a utilização dos dados pessoais por empresas e outras pessoas físicas. É importante destacar que ela também é válida para o ambiente digital.
O que é LGPD e como funciona
Agora que você já sabe o que é LGPD, chegou a hora de entender como ela funciona.
O primeiro ponto é compreender quais são os dados pessoais. Segundo a legislação federal, dados pessoais são todos aqueles que se relacionam à pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, todas as informações capazes de identificar uma pessoa são consideradas dados pessoais.
Além disso, a LGPD também apresenta quais são as formas ideais de tratar os dados sensíveis. Esses, por sua vez, são todas as informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória, ou seja, implicam sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizações de caráter religioso, dados sobre saúde e vida sexual e análise genética ou biométrica.
O que muda com a legislação em vigor?
Para quem se pergunta “o que é LGPD?” é importante ficar atento se já segue as novas regras, afinal, a legislação está em vigor.
Certos tipos de relacionamento, principalmente os que envolvem dados de pessoas, passam a ser protegidos pela LGPD.
As empresas que coletam dados para determinados fins precisam se adequar à nova dinâmica. O principal fator é incluir em seus processos a organização dos dados.
Desta forma, é preciso identificar quais são as informações coletadas, separá-las de acordo com sua classificação e efetuar o gerenciamento de dados de maneira sistemática.
Para saber se as empresas estão seguindo os novos procedimentos, é essencial efetuar o “accountability”. Esse termo significa prestação de contas. Assim, nasce a necessidade de elaborar um Relatório de Impacto e Proteção de Dados para apresentar o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e a indicação do fundamento que o autoriza.
Medidas preventivas da LGPD
Integrar sua empresa com as regras da LGPD é um fator essencial. Para isso, é preciso desenvolver medidas de segurança, técnicas e administrativas capazes de proteger os dados necessários.
A legislação não aponta exatamente quais devem ser as medidas, porém, ressalta a importância de estabelecer os padrões, por menores que eles sejam.
Conte com a Monello Advogados para desenvolver uma política de privacidade
A política de privacidade é um documento muito importante para tratar os dados pessoais coletados por sua empresa de forma transparente.
Por esse motivo, é muito importante contar com uma assessoria jurídica para desenvolvê-la. Nós, da Monello Advogados, estamos preparamos para ajudar a sua empresa a se organizar e não se perguntar “o que é LGPD?”.
Com anos de experiência, já ajudamos diversas organizações e queremos apoiar a sua também. Para saber mais, entre em contato com nossos consultores e esclareça todas as suas dúvidas.