DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Decreto Regulamentar da LC 187, que era tão aguardado há quase dois anos, foi publicado hoje, no Diário Oficial da União.

Esse decreto traz forte impacto nas entidades portadoras do CEBAS, bem como naquelas que objetivam tê-lo, e vai impactar operacionalmente na concessão dos atendimentos, na gestão, nos cuidados jurídicos, contábeis, operacionais e administrativos.

Com aspectos positivos e alguns controversos, a aguardada regulamentação põe fim à espera de decisões pelos Ministérios certificadores.

Em breve, faremos um evento para tratarmos do assunto com detalhes e especificidades.