Tentativa de golpe contra as entidades privadas/OSC da Assistência Social – CEBAS

A Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimen FCto e Assistência Social, Família e Combate à Fome vem recebendo denúncias de tentativas de golpe contra as entidades privadas/OSC que atuam no Sistema Único de Assistência Social, principalmente, as que possuem CEBAS.

Algumas OSCs têm recebido ligações de diversos n°, inclusive com DDD 61, a pessoa se identifica como sendo do setor do CEBAS e informa que a entidade possui débitos com empresas telefônicas e outras. Alega-se que, devido a esses débitos, a certificação ficaria suspensa por determinado prazo. Posteriormente, o golpista envia um boleto solicitando o pagamento (relatos comuns de valor aproximado de R$ 4.000,00). Trata-se de uma tentativa de golpe/fraude contra as entidades privadas/OSC da Assistência Social, se constituindo como uma atitude criminosa.

Sendo assim, esclarecemos que:

1. 1. *O requerimento de certificação CEBAS e todos os serviços públicos prestados pelo MDS são totalmente gratuitos. O processo de solicitação, análise e manutenção do CEBAS não envolve qualquer tipo de cobrança, emissão de boletos ou pagamentos*. Portanto, fiquem atentos a qualquer solicitação nesse sentido, pois isso é um sinal evidente de fraude.
   2. *O MDS não realiza ligações para tratar de processos de certificação*. Todas as comunicações são por escrito por meio de e-mails institucionais (@mds.gov.br) ou por requerimento de audiência online ou presencial feito pela OSC para o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS). Portanto, qualquer ligação telefônica recebida nesse sentido deve ser considerada suspeita.
   3. A manutenção da Certificação CEBAS e a imunidade de contribuições sociais estão condicionadas exclusivamente ao cumprimento dos requisitos legais impostos pela Lei de Certificação (Lei nº 12.101/2009 e Lei Complementar nº 187/2021, que aguarda regulamentação). Não há possibilidade de cancelamento do Cebas por ausência de pagamento de conta de qualquer natureza.