O que é Direito Societário?

De forma técnica, o Direito Societário consiste em um estudo para compreender como as regras da Constituição são aplicadas nas sociedades empresariais e organizações sociais, além dos aspectos relacionados com sócios, acionistas, associados e membros, como as alterações de estrutura jurídico-societária (reestruturações), controle, participação, questões gerenciais, conflitos societários, remuneração, direito de retirada, entre outros.
Os advogados que escolhem o Direito Societário como área de atuação lidam com questões relacionadas ao mundo corporativo. Além das tarefas relacionadas à parte jurídica, é muito importante que o mesmo tenha conhecimentos nas áreas contábil, financeira, tributária, civil e familiar, podendo auxiliar as empresas comerciais e organizações sociais.

Princípios do Direito Societário

Para nortear a atuação do Direito Societário, foram estabelecidos alguns princípios que devem ser seguidos pelos profissionais da área e pelas sociedades.

1 – Liberdade de associação

O primeiro princípio corresponde à liberdade dos indivíduos de associarem-se ou não às empresas, além do direito de deixarem a associação para os sócios que assim desejarem.

2 – Liberdade de iniciativa

O empresário tem total liberdade para exercer sua iniciativa privada, desde que essa tarefa seja seguida de forma lícita, visando os benefícios econômicos.

3 – Liberdade de concorrência

As sociedades podem utilizar todos os recursos lícitos para exercer suas atividades econômicas da melhor forma possível.

4 – Função social da empresa

Tem como objetivo preservar a empresa que cumpre sua função social, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico, social e cultural, gerando empregos, tributos e riquezas para o coletivo.

5 – Limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

Garante que o patrimônio pessoal dos sócios não seja atingido pelas dívidas da empresa. Desta forma, os mesmos contam com uma segurança jurídica para casos de falência. É importante destacar que, para que isso seja válido, é preciso agir dentro da legalidade.

6 – Autonomia patrimonial da sociedade

A empresa consiste em uma pessoa independente. Desta forma, ela responde às obrigações de acordo com o patrimônio adquirido.

Como é a atuação do Direito Societário?

De maneira predominante, o Direito Societário é aplicado de forma consultiva e preventiva. O grande objetivo é construir e/ou reorganizar as estruturas empresariais ou organizacionais com o auxílio de vários documentos internos, como exemplo, contratos, regimentos e normas. Um deles, por exemplo, estabelece quais são os direitos e deveres de cada sócio.
Antes de abrir uma empresa em sociedade ou uma organização social, é muito importante conversar com profissionais especializados no assunto para entender a questão jurídica que envolve os procedimentos.
Com a ajuda do Direito Societário, alguns processos são feitos de forma mais objetiva e eficiente, como: desenvolvimento do contrato social ou estatuto, definição do valor de capital social e definição dos direitos e deveres de cada um, como a remuneração ou retirada, entre outros.

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