Direito Educacional: conheça essa especialização jurídica
Conceitualmente, o Direito Educacional consiste no conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que ditam as relações entre alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos que estão envolvidos no processo contínuo de ensino-aprendizagem.
Esse conjunto de normas é composto por leis Federais, Estaduais e Municipais, além de Portarias e Regimentos. O grande objetivo é disciplinar as relações de forma igualitária.
Qual é o objetivo do Direito Educacional?
O Direito Educacional atua de acordo com o Direito Regulatório, ou seja, facilita os processos burocráticos para que as Instituições de Ensino se dediquem inteiramente ao seu core business.
É possível contar com essa especialização em diversos casos. Separamos alguns deles:
1 – Credenciar e atualizar a Instituição de Ensino junto ao MEC
A Instituição de Ensino, seja básica ou superior, precisa ser credenciada ao Ministério da Educação (MEC) para exercer as suas atividades.
Além disso, é necessário protocolar o pedido de recredenciamento ao final de cada ciclo avaliativo do SINAES junto à secretaria competente.
O Direito Educacional poderá ajudar em ambos os casos.
2 – Compra e venda de Instituições de Ensino
Os processos de compra e venda de empresas são complexos e, por esse motivo, precisam de uma assessoria especializada.
O profissional que trabalha com Direito Educacional tem total expertise para auxiliar e garantir que tudo seja feito de acordo com o que está escrito na legislação.
3 – Normas e regulamentos
Contar com o auxílio de um profissional especialista em Direito Educacional é uma ótima opção para Instituições de Ensino que precisam de orientações e análises relacionadas às principais normas e regulamentos da área de atuação.
Com isso, é possível organizar os processos e adequar-se à lei.
4 – Atuação perante aos órgãos governamentais
O Direito Educacional também pode ser usado na atuação perante aos órgãos governamentais para permanente regularidade junto às obrigações administrativas, bem como pela obtenção e manutenção de licenças, alvarás e autorizações.
O acompanhamento dos processos fiscais também é uma das tarefas que o Direito Educacional engloba.
O que diz a legislação
A Constituição Federal de 1988 dá autonomia aos Conselhos Estaduais de Educação por meio da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, que determina normatizar, fiscalizar e orientar as instituições relacionadas ao ensino, alunos e todos os profissionais da educação.
A legislação educacional pode partir do Conselho Nacional da Educação, quando são tratados de diretrizes e bases que devem ser seguidas em todos os estados brasileiros. Já quando são regras de âmbito estadual ou distrital e tratam sobre normas complementares, a legislação educacional pode ser conduzida pelas Secretarias de Educação e Conselhos de Educação.
Apoio do Direito Educacional
A Monello Advogados está preparada para atender às necessidades da sua Instituição de Ensino em relação ao Direito Educacional.
Há mais de três décadas construímos experiência na parte de direito preventivo, oferecendo assessorias e consultorias por meio do acompanhamento de procedimentos administrativos junto aos órgãos da Administração Pública.
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