Tag: Direito Tributário

29
janeiro
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Qual é o papel do Direito Tributário?

O Direito Tributário tem o objetivo de regulamentar como a cobrança de tributos é feita pelo Estado para as pessoas naturais e jurídicas. De forma geral, esse ramo do direito corresponde aos estudos jurídicos e legais dos tributos, forma pela qual o Estado mantém financeiramente sua administração sobre todo o território brasileiro. Nesta área, aprende-se […]