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O que é Direito Tributário

O Direito Tributário tem como principal objetivo regulamentar a arrecadação dos tributos com base no conjunto de leis. Além disso, essa área jurídica deve fiscalizar a prática da cobrança de taxas e impostos para garantir uma boa relação jurídica entre o Estado e o contribuinte.

A principal função do Direito Tributário é combater possíveis abusos de cobrança por parte do fisco, garantindo que a arrecadação seja justa e aconteça como descrito na legislação. É importante destacar que a atuação é finalizada quando a arrecadação passa para os cofres públicos.

Mas afinal, o que é Direito Tributário?

De forma geral, o Direito Tributário consiste no estudo jurídico e legal da tributação.

Sua atuação é muito importante, afinal, é por meio da arrecadação de taxas e impostos que o Estado mantém financeiramente a sua administração em todo o território nacional.

Como falamos anteriormente, essa área jurídica tem o objetivo de regulamentar a relação entre o Estado e os contribuintes e faz isso a partir da criação legal dos tributos e a fiscalização da sua cobrança efetiva.

Qual é a função do Direito Tributário?

Dentro da área legislativa nacional, o Direito Tributário tem a função de analisar a natureza dos tributos, avaliando se os mesmos foram criados com embasamento legal e se são constitucionais.

Sua atuação é importante em todas as etapas, sendo necessário o acompanhamento dos tributos desde o momento de sua criação até a efetiva arrecadação pelo Estado. A fiscalização termina quando os valores entram nos cofres públicos.

Diferenças entre Direito Financeiro e Direito Tributário

É comum encontrar pessoas que não conhecem as diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro, mas a verdade é que eles possuem diferentes atuações que precisam caminhar em conjunto para atingir a efetividade.

O Direito Financeiro tem o objetivo de estudar as atividades financeiras do Estado, tratando das formas da arrecadação e dos custos relacionados às atividades administrativas e estruturais da Administração Pública. De forma geral, cuida da gestão dos recursos públicos.

Existem duas vertentes para que o Estado arrecade suas receitas: a ordinária e a derivada. A primeira é composta por rendimentos que o Estado recebe a partir da exploração de seus recursos patrimoniais e industriais. A segunda corresponde aos tributos, que nada mais são do que os rendimentos do Estado sobre o patrimônio da sociedade, e isso é feito a partir de cobranças que o Poder Público aplica sobre as pessoas físicas e jurídicas.

Já o Direito Tributário trata exclusivamente da formação e das relações entre o Estado e os contribuintes no que se refere às receitas derivadas, não contando como campo de estudo a gestão do Estado em si.

Regulamentação do Direito Tributário no Brasil

O Direito Tributário brasileiro tem como base a Constituição Federal de 1988, que define a área de atuação desse setor e apresenta como os tributos devem ser criados.

Além disso, existe uma legislação específica para regulamentar a atividade do Direito Tributário e do sistema de tributos nacional. Ela recebeu o nome de Código Tributário Nacional, descrita na Lei nº 5.172/1966.

Existe, ainda, a legislação específica sobre a criação e ordenamento dos tributos, taxas, impostos e outras formas de arrecadação do Estado.

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