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O que é Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que atua na regulação jurídica do poder administrativo ou executivo do Estado. Ou seja, é a área do direito que dá forma e função à Administração Pública.

Esse ramo é uma das áreas mais clássicas do direito, envolvendo fontes, conceitos, princípios e funções das questões públicas  e tendo como objetivo principal fazer com que os interesses sociais sejam cumpridos por parte do Estado.

O poder administrativo é uma competência que corresponde ao Poder Executivo, porém, existe a possibilidade do mesmo ser executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Fontes embasadoras do Direito Administrativo

A principal fonte que dá base para as decisões tomadas no Direito Administrativo é a Constituição e Legislação Nacional. Porém, muito do que que é estudado pela área é desdobrado da doutrina, sobretudo diante da importância da discussão sobre os impactos dos princípios e dos poderes administrativos.

Isso acontece pois, muitas vezes, os temas são abordados de forma abrangente nas normas vigentes no ordenamento jurídico, possibilitando a interpretação e diminuindo o aspecto formal das proposições.

Pensando deste modo, a jurisprudência acaba se fortalecendo. Embora em casos excepcionais o Poder Legislativo atue no poder administrativo, é impossível excluir a influência de um sobre o outro, uma vez que esse é responsável por criar normas das quais o Direito Administrativo está incluso.

Portanto, podemos mencionar como fontes do Direito Administrativo as normas, jurisprudência, doutrina e costumes.

Legislação seguida pela área

O Direito Administrativo deve seguir a Constituição Federal como fonte principal.

Entre os artigos que falam sobre a atuação da área, destacamos o art. 37, CF/88, que apresenta os Princípios do Direito Administrativo (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e o art. 43, CF/83.

Existem, ainda, as fontes legislativas de Direito Administrativo, das quais podemos citar a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Já pensando em doutrinas e principais autores do Direito Administrativo, temos Maria Sylvia Zanella di Pietro, Matheus Carvalho e Hely Lopes Meirelles.

Poderes do Direito Administrativo

Os poderes relacionados ao Direito Administrativo estão diretamente ligados à Administração Pública para garantir que todos os deveres sejam cumpridos.

Dentre os poderes estão: poder hierárquico, poder de controle, poder sancionador, poder disciplinar, poder discricionário e poder normativo.

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