Lei Nº 14.010, De 10 De Junho De 2020/ Nº 3.006, De 9 De Junho De 2020

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 9 DE JUNHO DE 2020

http://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3.006-de-9-de-junho-de-2020-261273989