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fevereiro
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Estatuto: o que é e como funciona?

Estatuto: o que é e como funciona?

Para abrir um CNPJ é preciso levantar uma série de documentos. O estatuto é um deles. Seu objetivo é registrar e oficializar a criação da organização sem fins lucrativos, as organizações sociais.

Dados como denominação, objetivo social, localização, assembleias e demais órgãos diretivos devem ser descritos no mesmo, seguindo sempre as normas estabelecidas pelo Código Civil, e usando da Lei das Sociedades Anônimas nº 6404/76, muitas vezes por analogia. [hiperlink: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm]

Políticas incluídas no documento

Diversas políticas podem ser incluídas no estatuto de uma organização, porém, realizar a interpretação correta das cláusulas é fundamental para todos os envolvidos, já que essas pessoas são consideradas os formadores da identidade da organização.

Estatuto X contrato social

É muito comum encontrar pessoas que confundem o estatuto com o contrato social, porém, é fundamental compreender que eles não significam a mesma coisa. Veja quais são as principais diferenças:

1 – Estatuto:

Esse é o documento que rege uma organização sem fins lucrativos, as organizações sociais, como falamos anteriormente.

2 – Contrato social:

O contrato social oficializa o nascimento de uma sociedade simples ou empresária. Neste caso, existe a finalidade lucrativa e seus sócios devem ser conhecidos e qualificados.

É preciso desenvolver esse documento quando se deseja abrir empresas de sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples ou limitada.

Seguindo a legislação vigente, o contrato social deve ser feito por escrito, além de mencionar que o documento deve atender a oito requisitos, sendo eles em relação aos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência) e em relação à pessoa jurídica (firma ou denominação, nacionalidade dos sócios e sede).

Como funciona o estatuto?

O estatuto registra o surgimento de uma organização social perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Ele define questões básicas como o nome da organização, a razão social e outros pontos importantes do processo de implantação de uma nova associação sem fins lucrativos, por exemplo.

Existem informações que precisam constar obrigatoriamente no estatuto. Esse documento deve ser capaz de formalizar e regulamentar os principais aspectos para a criação, existência e o funcionamento da Organização e com base no Planejamento

  • As normas estatutárias seguem basicamente dois propósitos:
  • são reguladoras de todos os atos e atividades da Entidade;
  • são reguladoras das relações entre as pessoas que integram a Entidade.

Conjunto de princípios e normas que norteiam a vida e o funcionamento de uma associação, de uma fundação, de uma sociedade, de uma organização religiosa ou de um partido político.

  • Para cada tipo de Entidade haverá um protótipo Estatutário🡪 CUIDADO COM MODELOS!
  • Para cada tipo de estrutura organizativa haverá um Estatuto adequado a cada realidade vivencial.

Conte com a Monello Advogados e faça seu estatuto

É sempre importante contar com profissionais especialistas no assunto para criar o estatuto da sua organização social, já que esse é um documento muito significativo.

Conte com a Monello Advogados para essa tarefa. Com advogados de renome, o escritório já ajudou diversas entidades sem fins lucrativos a criarem o estatuto, tornando o processo mais objetivo e detalhado.

Com toda a nossa expertise são criados documentos para evitar conflitos posteriores, tornando o caminho de empreendedorismo ainda mais fácil. Quer saber como isso é possível? Entre em contato com a nossa equipe e tire todas as suas dúvidas.

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