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março
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Direito Regulatório: o que é e o que trata

Grande parte da demanda das organizações sociais que lidam com o Poder Público está relacionada à necessidade de assistência jurídica ligada ao Direito Regulatório.

O mesmo faz parte do Direito Administrativo, sendo uma área bastante complexa, já que possui muitas normas e prestações obrigatórias.

Dentre as atividades executadas pelos profissionais que atuam com Direito Regulatório, estão: atuação em nome do cliente perante às agências reguladoras, processos administrativos por descumprimento de normas e práticas preventivas.

Para que não fiquem dúvidas, trataremos o detalhamento de cada uma delas. Veja só:

Atuação em nome do cliente perante às agências reguladoras

O profissional que atua no Direito Regulatório auxilia o cliente na prestação de contas e informações, acompanhamento de mudanças, reuniões e assembleias, participando de todos os acontecimentos de forma próxima e efetiva.

Pode parecer simples, mas esse tipo de atuação é muito importante para que os responsáveis pela organização social destinem todos os esforços para a causa, uma vez que não precisam se desdobrar para solucionar questões burocráticas.

Processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias

Infelizmente, existem casos em que as organizações sociais recebem processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias.

Quando isso acontece, o Direito Regulatório foca em garantir os melhores argumentos de defesa para reverter a situação dentro da legalidade.

Prática preventiva do Direito Regulatório

Com a prática preventiva do Direito Regulatório, é viável antecipar as questões jurídicas da organização social para evitar que problemas futuros aconteçam.

Com essa atividade, é possível desenvolver uma estratégia legal para zerar a quantidade de processos administrativos, multas ou irregularidades. Os benefícios de agir de forma preventiva são muitos: gera lucro, garante previsibilidade e blinda as atividades da organização contra problemas que fogem das práticas cotidianas.

Saiba como a Monello Advogados pode ajudar com o Direito Regulatório

Somos um escritório de advocacia focado em soluções para o Terceiro Setor. Com o Direito Regulatório, ajudamos as entidades na execução das atividades de forma legal e honesta. Para isso, atuamos nas seguintes frentes:

1 – Análises e orientações

Realizamos análises e orientações sobre as normas e regulamentos aplicáveis de acordo com a atividade exercida pela organização social, como educação, saúde e assistências social e ambiental, entre muitas outras.

2 – Atuação perante órgãos governamentais

Atuamos perante os órgãos governamentais para garantir a regularidade junto às obrigações administrativas. Além disso, também auxiliamos na obtenção e manutenção de licenças, alvarás, questões fiscais e autorizações.

3 – Contratos administrativos

Para garantir que toda a documentação seja produzida de forma clara e transparente, prestamos assessoria e elaboramos contratos administrativos e emissão de pareceres. Também produzimos contratos e demais instrumentos do interesse das entidades sem fins lucrativos.

4 – LGPD

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, prestamos assessoria para adequações jurídicas e institucionais de acordo com as necessidades da organização social.

5 – Práticas preventivas

Acreditamos que uma assessoria jurídica de qualidade é muito eficiente para conter problemas futuros. Para que isso aconteça, prestamos orientação de práticas preventivas relacionadas ao Direito Regulatório para auxiliar na regularização da situação da entidade.

Entre em contato com nossos consultores

Agora que você já conhece os benefícios do Direito Regulatório e sabe como podemos ajudar a sua organização social na regularização das questões jurídicas, chegou a hora de conversar com nossos consultores.

Estamos disponíveis para esclarecer possíveis dúvidas e ajudá-lo a criar um mundo melhor.

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